Política de Privacidade – Extensão Monitora APS Conect

1. Finalidade

A extensão Monitora APS Conect apoia profissionais e equipes da Atenção Primária no acompanhamento dos indicadores de qualidade (C1 a C7) e na busca ativa, a partir do e-SUS APS PEC do município. O uso depende de conta aprovada no Monitora APS e de acesso próprio do profissional ao PEC.

2. Dados acessados

• No site monitoraaps.com.br: somente a sessão de login que o próprio site guarda no navegador, para que o usuário não precise entrar duas vezes. A extensão não lê senha, formulários nem cookies.
• No e-SUS APS PEC: somente no endereço que o usuário autorizar (“Detectar PEC nesta aba”) e com o acesso do próprio usuário. São lidos os dados da sessão (profissional, equipe, unidade) e, das pessoas que compõem os indicadores da equipe: nome, data de nascimento, sexo, identidade de gênero, microárea, CPF/CNS, atendimentos, procedimentos, medições, vacinas, exames e condições de saúde necessárias ao cálculo.
• Na aba ativa: somente o endereço (URL), para identificar o PEC.

3. Registro no PEC

Para consultar prontuários na atualização do indicador de diabetes (C4), a extensão registra no PEC, em nome do usuário logado, a justificativa de acesso ao prontuário exigida pelo sistema, com o texto “Monitora APS Conect”. O registro fica na auditoria do próprio PEC do município. A extensão não altera cadastros, atendimentos nem dados clínicos no PEC.

4. Dados enviados ao Monitora APS

São enviados ao servidor do Monitora APS, localizado no Brasil (não há transferência internacional de dados): os resultados dos indicadores por pessoa (nome, microárea, data de nascimento, sexo/identidade de gênero quando o indicador exige, evidências das práticas de cuidado), CPF e CNS somente na forma de código criptográfico (hash SHA-256) e versão mascarada — o número completo não sai do navegador —, resumos por equipe, o endereço do PEC autorizado e os dados da conta do usuário. Nos pedidos de acesso: nome, e-mail, telefone, município, UF e função.

5. Dados no navegador

A sessão de login e os resumos dos indicadores ficam no armazenamento local da extensão (no máximo os 20 últimos por indicador). A lista nominal da busca ativa fica apenas na memória do navegador e é apagada ao fechar o Chrome. Desinstalar a extensão apaga esses dados.

6. Uso e compartilhamento

Os dados são usados exclusivamente para o acompanhamento dos indicadores e da busca ativa pela equipe e pela gestão municipal, conforme os perfis de acesso autorizados. Não são vendidos, não são usados para publicidade nem para qualquer finalidade alheia à Atenção Primária, e não são compartilhados com terceiros, salvo obrigação legal.

7. Papéis (LGPD), acesso e base legal

O Município é o controlador dos dados de saúde tratados por meio do Monitora APS. A DC Soluções Empresariais, que fornece a plataforma e mantém os dados em seus servidores, atua como operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções do Município.

O acesso é restrito a profissionais ativos e vinculados ao Município, com usuário próprio no e-SUS APS PEC, e depende de aprovação prévia da conta no Monitora APS e do escopo da equipe. Cada profissional acessa apenas os dados da sua equipe, age sob a autoridade do Município e é responsável pelo uso adequado das informações.

Bases legais: execução de políticas públicas e tutela da saúde (arts. 7º, III e VIII, e 11, II, “b” e “f”, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

8. Retenção e exclusão

Os dados permanecem armazenados enquanto o Município e seus usuários utilizarem o Monitora APS. São excluídos quando o uso do serviço for encerrado ou mediante solicitação enviada para diego@dcsolucoesempresariais.com.br. Os dados guardados no navegador (item 5) são apagados ao desinstalar a extensão.

9. Segurança

Comunicação cifrada (HTTPS), acesso por perfil e escopo de equipe, registro de auditoria das ações administrativas.

10. Direitos do titular e contato

Titulares dos dados e usuários podem solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail diego@dcsolucoesempresariais.com.br. Pedidos de pacientes que dependam de decisão do Município, como controlador, são encaminhados ao Município.